AVISO LEGAL
CONDIÇÕES QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DOS PRODUTOS
1 - ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições estabelecem as condições aplicáveis às transacções efectuadas pelo Paraizo Erótico e os seus Compradores/Clientes, e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.
Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online.
A navegação no site www.praizoerotico.pt bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transacções de comércio on-line, nomeadamente a encomenda, entrega e pagamento dos bens.
O Paraizo Erótico pode, a todo o tempo, alterar no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos. Tais modificações são vinculativas para os utilizadores a partir da sua publicação on-line. Recomenda-se por isso aos utilizadores que consultem regularmente as condições de utilização para tomarem conhecimento de quaisquer alterações.
A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O Paraizo Erótico recorre ao uso de Cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. O Cliente autoriza expressamente a utilização de cookies.
2 - VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES AO CONTRATO
Os pedidos, contractos e ordens/programas de entrega, assim como as suas alterações ou aditamentos, devem realizar-se sempre por escrito.
O requisito de forma escrita considera-se cumprido caso seja utilizada a transmissão electrónica de dados ou a transmissão por e-mail nas comunicações entre o Paraizo Erótico e os seus clientes.
3 - PRODUTO
O Paraizo Erótico, registado em nome individual de João Rui Godinho Marques Nunes, com NIF 230 812 996, sede em Coimbra, destina-se exclusivamente à comercialização de produtos eróticos de conteúdo exclusivo a consumidores finais com idade superior a 18 anos, permitidos de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n.º 254/76 de 7 de Abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 653/76 de 31 de Julho e Decreto-Lei n.º 174/2012 de 2 de agosto revogado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 com excepção do artigo 3.º).
Podem ser adquiridos no site do Paraizo Erótico (www.paraizoerotico.pt) os produtos devidamente identificados nos catálogos.
A selecção dos produtos objecto de transacção, assim como o uso, função ou destino dos mesmos, são da inteira responsabilidade do Comprador.
4 - FORNECIMENTO
O Comprador é obrigado a efectuar o pedido de encomenda através do site do Paraizo Erótico – www.paraizoerotico.pt
Para tal deve registar-se no campo «CRIAR CONTA» indicando todas as informações solicitadas para o efeito. O registo do Cliente e/ou encomenda não dispensa a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições.
Ao efectuar uma encomenda através do site do Paraizo Erótico, o Comprador manifesta a sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados na transacção.
5 – TRANSPORTE
As formas de entrega e/ou transporte disponibilizadas são:
a) Levantamento pessoal (situação em que o cliente/comprador se dirige pessoalmente às instalações do Paraizo Erótico em Coimbra, ou incumbe outrem, a expensas suas, de proceder ao levantamento dos produtos);
b) Envio via CTT para a morada que o cliente indicar, ao transporte acrescenta os custos de envio;
c) Envio para a POSTA RESTANTE (Ponto de entrega) - O serviço Pontos de entrega, permite que as suas encomendas sejam enviadas para qualquer loja CTT do país. Pode depois proceder ao respectivo levantamento, quando lhe for mais conveniente, e dentro de 5 dias úteis. Ao finalizar a encomenda, basta solicitar este serviço.
6 - NOTIFICAÇÃO DE ENVIO E FACTURAÇÃO
Aquando a finalização da encomenda, e consoante a modalidade de pagamento escolhida, e após confirmado o pagamento, o Paraizo Erótico emite e envia a factura para o Comprador. A factura será sempre anexada à sua encomenda. Para todas as encomendas levantadas no espaço físico, a factura será dada aquando do levantamento da respectiva encomenda.
O prazo de entrega dos produtos encomendados é indicado no site aquando da conclusão do processo de compra.
O prazo é meramente indicativo, e nunca vinculativo, não sendo por essa razão exigível ao Paraizo Erótico qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.
7 – FORÇA MAIOR NA ENTREGA
O Paraizo Erótico não será responsável por quaisquer atrasos nas entregas verificando-se a existência de força maior, as interrupções não culposas da actividade empresarial, situações de desordem, guerra, catástrofes naturais, medidas de carácter governamental e demais acontecimentos inevitáveis, enquanto persistirem tais circunstâncias. Esta disposição é ainda aplicável em caso de conflito laboral.
8 – PREÇOS
Os preços apresentados no site são válidos apenas para compras on-line, podendo ser diferentes dos apresentados na loja física.
Os preços já incluem IVA, à taxa legal.
Não esquecer que os custos de envio das encomendas feitas on-line acrescem à mesma, excepto quando esta for superior a 100 Euros, em que o Paraizo Erótico oferece os custos de envio.
9 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O Paraizo Erótico disponibiliza as seguintes formas de pagamento:
1. Transferência bancária
Neste processo, assim que a sua encomenda estiver preparada, ser-lhe-á enviado um e-mail informando-o do valor a pagar.
O pagamento poderá ser efectuado no balcão do seu banco, em caixas Multibanco, através de Internet banking, ou mesmo através do seu telemóvel, se o mesmo suportar esta função.
Os artigos serão enviados após o cliente nos enviar o respectivo comprovativo original por e-mail para info@paraizoerotivo.pt ou por MMS, para o número de telemóvel apresentado nos contactos.
OBS: Ao enviar o comprovativo de pagamento deverá indicar sempre, o número da sua encomenda.
O envio do respectivo comprovativo é obrigatório!
Se preferir tratar logo da transferência antes de lhe enviarmos o e-mail, também o poderá fazer. Se, eventualmente, houver alguma flutuação de stock e algum artigo encomendado não lhe poder ser enviado, será informado do mesmo tendo a hipótese de trocar o artigo em falta por outro, ou então de lhe ser reembolsado o valor pago em excesso.
O IBAN para onde deverá efectuar a transferência será: PT50 0018 2377 02072607020 33 ou NIB: 0018 2377 02072607020 33
O titular da Conta será: João Rui Godinho Marques Nunes
Banco: Santander Tota
OBS: SOMENTE ACEITAMOS COMPROVATIVOS ENVIADOS DO SEU BANCO.
QUALQUER OUTRO COMPROVATIVO AGUARDARÁ CONFIRMAÇÃO DE DEPOSITO ANTES DE SER ENVIADA A ENCOMENDA.
2. Pagamento de serviços/compras através do Multibanco ou Homebanking
Se pretender, poderá também efectuar o pagamento das suas compras no multibanco ou no seu serviço de banco online. Nesta modalidade, ser-lhe-á atribuído a entidade, a referência e o montante a pagar, exactamente conforme acontece nas suas facturas de água, luz ou telefone.
Nesta modalidade, visto a sua encomenda somente ser processada após o respectivo pagamento, pedimos que o mesmo seja efectuado no espaço de tempo mais curto possível, com pena da sua encomenda ser cancelada e os produtos já não se encontrarem em stock.
Se pretender, e se souber que não conseguirá proceder ao pagamento no tempo disponibilizado para tal, poderá contactar-nos e pedir que guardemos os seus produtos por, no máximo 2 dias, a aguardar o respectivo pagamento. Após esse prazo, a sua encomenda será igualmente cancelada.
3. MBWay
4. Em monetário ou cheque presencialmente na sede (loja física sita em Coimbra, na morada exposta neste site)
OBSERVAÇÃO:
ENCOMENDAS ACIMA DE 400 EUROS, DEVERÃO SER SEMPRE CONFIRMADAS POR TELEFONE.
A GERÊNCIA RESERVA O DIREITO DE SOLICITAR PRÉ-PAGAMENTO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM ENCOMENDAS SUPERIORES A €150.
10 - GARANTIA
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.
Todos os produtos são vendidos com a qualidade que possuam e no estado em que se encontrem à data de venda.
O Comprador deve verificar que a mercadoria não apresenta defeitos, que está correcta e completa aquando da sua recepção.
Qualquer reclamação quanto a defeito, vício ou avaria do produto deve ser efectuada no site do Paraizo Erótico no campo indicado para o efeito – Ver Política de Troca & Devoluções.
Se preferir pode ainda deslocar-se á loja física, sita em Coimbra, ou entrar em contacto via telefone/telemóvel
11 - PRIVACIDADE
Estamos empenhados em proteger a sua privacidade bem como a de outros utilizadores.
Relativamente a qualquer informação que processamos procuramos utilizar as medidas de segurança mais eficazes tendo em vista garantir a sua máxima protecção.
Quando nos fornece informações, confirma que poderemos proceder ao seu processamento a fim de que possamos gerir e prestar os serviços por si solicitados. Para mais detalhes, por favor queira consultar a nossa Política de Privacidade e Transparência.
12- TITULARIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL/INDUSTRIAL
Todos os direitos relacionados com o Paraizo Erótico, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual/industrial, tais como, nomes comerciais, marcas e sinais distintivos, o seu grafismo são propriedade do Paraizo Erótico, registado em nome de João Rui Godinho Marques Nunes.
Pontualmente, poderão ser utilizados Direitos de Propriedade Intelectual/Industrial de terceiros, mediante autorização dos mesmos.
É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, comercialização, alteração e/ou transformação de conteúdos que não tenha sido expressamente autorizada pelo Paraizo Erótico e/ou por terceiros, titulares dos respectivos direitos de propriedade intelectual/industrial.
13 - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais inscritos no site do Paraizo Erótico encontram-se protegidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/2017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados - RGPD).
Nos termos da Lei é garantido ao Cliente, o Direito de acesso, rectificação e apagamento dos dados pessoais. Direito de limitação do tratamento, direito de oposição ao tratamento e direito à portabilidade dos dados pessoais. – Ver Política de Privacidade e Transparência.
14 – JURISDIÇÃO COMPETENTE
Para todas as questões emergentes do presente contrato é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.
15 – LEI APLICÁVEL E FORO
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Coimbra, com renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha
8005-131 Faro
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com/
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 Braga
VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 Viana do Castelo